Lei Complementar n° 97/2007 (Nepotismo) Súmula Vinculante STF n° 13 (Nepotismo) Decreto Estadual n° 46.852/18 (Código de Ética dos Servidores Estaduais) Decreto Estadual n°46.853/18 (Sistema de Gestão de Ética) Decreto Estadual n° 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração) Decreto Estadual n°54.436/23 – Programa Pernambuco Mais Íntegro