Implementação de Programa de Integridade Programa Pernambuco Mais Íntegro (Decreto nº 54.436/2023) Programa de Integridade nas Contratações Públicas (Lei nº 16.722/2019) Promoção da Ética Sistema de Gestão da Ética (Decreto nº 46.853/2018) Código de Ética dos Servidores Públicos (Decreto nº 46.852/2018) Código de Conduta da Alta Administração (Decreto nº 46.853/2018) Combate ao Nepotismo Lei Complementar nº 97/2007 Súmula Vinculante STF nº 13 Transparência Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) Lei Estadual de Acesso à Informação – LAI-PE (Lei nº 14.804/2012) Regulamento da LAI-PE (Decreto nº 38.787/2012) Política de Transparência Ativa do Poder Executivo Estadual (Portaria nº 54/2024) Ouvidoria (Canal de Denúncias) Procedimentos de Tratamento de Denúncias e Proteção ao Denunciante (Portaria SCGE nº 51/2023) Unidades de Controle Interno Instituição e Funcionamento das Unidades de Controle Interno (Decreto nº 47.087/2019) Procedimentos de Responsabilização Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual (Lei nº 18.411/2023) Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos de Pernambuco (Lei nº 6.123/68) Procedimento de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados da Administração Pública Estadual – PAAP (Decreto nº 42.191/2015) Procedimento de Tomada de Constas Especial – TCESP (Resolucão TC nº 36/2018)
